Termos e condições
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao serviço de subscrição da Rehab Lab B.V.
Artigo 1.º: Definições e disposições gerais
1.1 Ao utilizar a subscrição, o Titular da Subscrição aceita os presentes Termos e Condições. Se o Titular da Subscrição não pretender aceitar os Termos e Condições Gerais, não poderá utilizar os serviços.
1.2 Por “Titular da Subscrição” entende-se a pessoa singular ou coletiva que se registou junto da Rehab Lab B.V. para uma subscrição mensal, semestral, anual ou plurianual.
1.3 Por “Prestador” entende-se a Rehab Lab B.V.
1.4 Por “Conta” entende-se a conta na plataforma que permite ao Titular da Subscrição utilizar os serviços.
1.5 Por “por escrito” entende-se por carta, e-mail, fax, SMS ou mensagem de WhatsApp.
1.6 Por “força maior” entende-se uma causa não imputável ao Prestador (como uma falha de energia ou de internet) em consequência da qual não pode razoavelmente ser exigido ao Prestador o cumprimento das suas obrigações.
1.7 Por “Responsável pelo tratamento” entende-se a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
1.8 Salvo acordo expresso por escrito em contrário, os presentes termos e condições aplicam-se a todas as atividades, propostas, contratos e acordos.
1.9 As cláusulas dos presentes termos e condições gerais aproveitam igualmente a todas as pessoas que trabalham para o Prestador, a todas as pessoas contratadas pelo Prestador para a execução de qualquer encomenda e a todas as pessoas por cujos atos ou omissões o Prestador possa ser responsabilizado.
Artigo 2.º: Faturação e pagamento
2.1 O pagamento deve ser efetuado nos termos do contrato subjacente.
2.2 Caso tenha sido acordado o pagamento após faturação, o pagamento deve ser efetuado no prazo de 30 dias.
2.3 O Prestador tem o direito de cobrar uma taxa administrativa se o pagamento for efetuado após o termo do prazo de pagamento.
2.4 Em caso de falta de pagamento ou de pagamento tardio relativamente ao prazo acima referido, o Titular da Subscrição entra em mora. Após o termo do prazo de pagamento, o Titular da Subscrição fica obrigado ao pagamento dos juros comerciais legais em vigor nesse momento.
2.5 Se o Titular da Subscrição estiver em mora, ficará obrigado ao pagamento das despesas de cobrança. No caso de um contrato comercial, as despesas de cobrança da Rehab Lab B.V. são devidas após o último dia de pagamento acordado, sem necessidade de interpelação adicional (nos termos do artigo 6:96, n.º 4, do Código Civil neerlandês).
Artigo 3.º: Resolução (antecipada)
3.1 O Prestador tem, a todo o tempo, o direito de resolver o contrato, total ou parcialmente, por escrito e sem indicação de motivo. Em caso de resolução pelo Prestador, este não fica obrigado a qualquer reembolso ao Titular da Subscrição.
3.2 Em caso de cancelamento antecipado, o Titular da Subscrição fica obrigado ao pagamento dos custos de subscrição remanescentes.
3.3 O Titular da Subscrição pode cancelar por e-mail.
3.4 Em caso de força maior temporária, o Prestador e o Titular da Subscrição podem resolver ou alterar o contrato.
3.5 No termo do período acordado, o contrato será tacitamente renovado por períodos de, no máximo, três meses cada, à tarifa de subscrição em vigor nesse momento, salvo se o Titular da Subscrição denunciar o contrato até, pelo menos, um mês antes do termo do período de subscrição em curso.
3.6 Se o contrato tiver uma duração superior a 12 meses, o Titular da Subscrição tem o direito de o denunciar após o primeiro ano, mediante um pré-aviso de um mês.
Artigo 4.º: Responsabilidade
4.1 O Prestador só é responsável por danos diretos. O Prestador nunca é responsável por danos indiretos, incluindo danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças não realizadas, etc.
4.2 As limitações de responsabilidade previstas no presente artigo não se aplicam se o dano resultar de dolo, imprudência deliberada ou negligência grave do Prestador ou dos seus colaboradores.
4.3 O Prestador não é responsável por danos de qualquer natureza causados pelo facto de o Prestador se ter baseado em informações incorretas e/ou incompletas fornecidas pelo Titular da Subscrição ou em seu nome. O Prestador também não é responsável se as instruções dos vídeos não forem seguidas rigorosamente ou se não for seguido o conselho de um médico. O serviço é utilizado por conta e risco do Titular da Subscrição.
4.4 Presume-se que o Titular da Subscrição atua como é próprio de um profissional razoável e razoavelmente competente. O Titular da Subscrição aceita que os profissionais de saúde são eles próprios responsáveis por assegurar que todos os exercícios e programas elaborados para um paciente são efetivamente adequados a esse paciente.
4.5 Todos os direitos de ação prescrevem, o mais tardar, um ano após o evento suscetível de gerar responsabilidade ter ocorrido, ou ter chegado, ou pudesse razoavelmente ter chegado, ao conhecimento do Prestador.
4.6 O Titular da Subscrição isenta o Prestador de quaisquer reclamações de terceiros que sofram danos relacionados com a execução do contrato e cuja causa seja imputável a partes que não o Prestador.
4.7 O Titular da Subscrição isenta o Prestador de qualquer responsabilidade decorrente da violação da privacidade de terceiros. O Titular da Subscrição é responsável pela obtenção das autorizações necessárias em matéria de privacidade, salvo se estas não forem exigidas nas circunstâncias em causa.
4.8 O Prestador não assume qualquer responsabilidade relativamente à aquisição ou ao bom funcionamento de infraestruturas, à perda, danos, erros ou incompletude do material, a erros de transmissão, a avarias ou à indisponibilidade de dados, computadores ou meios de comunicação.
4.9 O direito a indemnização está sujeito à condição de o Titular da Subscrição informar imediatamente o Prestador assim que tomar conhecimento de factos ou circunstâncias que deem origem a um direito a indemnização.
Artigo 5.º: Privacidade
5.1 Na medida do necessário no âmbito do contrato, o Prestador conservará e tratará dados por conta do Titular da Subscrição, que é o responsável pelo tratamento.
5.2 O Titular da Subscrição deve obter o consentimento necessário das pessoas cujos dados pessoais são registados para tratamento pelo Prestador.
5.3 O Titular da Subscrição toma as medidas necessárias para informar os titulares dos dados de que os seus dados pessoais serão tratados.
5.4 Cabe sempre ao Titular da Subscrição informar atempadamente o Prestador de quaisquer pedidos de apagamento de dados pessoais.
5.5 O Prestador assegura uma segurança adequada para proteger os dados pessoais.
5.6 O Prestador nunca venderá dados pessoais nem os disponibilizará a terceiros.
5.7 O Prestador cumpre a regulamentação legal em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação em matéria de privacidade.
Artigo 6.º: Direitos de autor
6.1 Os direitos de autor sobre todos os elementos relacionados com a aplicação e o serviço de subscrição do Prestador pertencem sempre ao Prestador. Os subscritores não podem divulgar, reproduzir, modificar ou utilizar de outra forma este material, exceto para uso próprio.
6.2 A proibição referida no n.º 1 não se aplica se tiver sido acordado por escrito com o Prestador.
Artigo 7.º: Propriedade intelectual
7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao nome, logótipo, aplicação, serviço de subscrição e ao programa e fórmula comercial geralmente utilizados pelo Prestador pertencem ao Prestador. O Titular da Subscrição não pode publicar, reproduzir, utilizar de outra forma ou imitar estas informações.
7.2 A proibição referida no n.º 1 não se aplica se tiver sido acordado por escrito com o Prestador.
Artigo 8.º: Entrega
8.1 O Prestador prestará os serviços no momento acordado no contrato subjacente.
8.2 Os custos adicionais incorridos pelo Prestador em virtude de uma entrega urgente solicitada pelo Titular da Subscrição e/ou de uma entrega antecipada relativamente ao acordado são suportados pelo Titular da Subscrição.
Artigo 9.º: Garantias
9.1 O Prestador não pode garantir que:
- o serviço esteja sempre disponível, tendo em conta eventuais avarias ou interrupções;
- o serviço conduza sempre a determinados resultados.
Artigo 10.º: Lei aplicável, litígios e nulidade
10.1 A relação jurídica entre o Prestador e o Titular da Subscrição rege-se pela lei neerlandesa. Apenas os tribunais neerlandeses são competentes para dirimir quaisquer litígios entre o Prestador e o Titular da Subscrição.
10.2 O tribunal de Breda tem competência exclusiva. No entanto, o Prestador mantém o direito de demandar o Titular da Subscrição perante o tribunal competente do local de residência do Titular da Subscrição.
10.3 Se uma ou mais disposições dos presentes termos e condições gerais forem nulas ou anuladas, as restantes disposições dos presentes termos e condições gerais continuam plenamente aplicáveis.